Publicado em:sexta-feira, 6 de janeiro de 2017
Postado por Josimar Nunes

Domingos toma posse em meio a incertezas no TCM

Segundo o conselheiro Domingos Filho, apesar do futuro incerto do Tribunal, não há insegurança jurídica que interfira nos trabalhos da Corte ( Foto: José Leomar )

Eleito presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em dezembro passado, o conselheiro Domingos Filho toma posse, hoje (6), em meio à incerteza acerca do futuro da Corte de Contas. Para deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Ceará favoráveis à extinção do órgão, mesmo que a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) - que, no último dia 28, suspendeu todos os efeitos da emenda constitucional que extinguia o TCM -, seja acatada pelo relator, ministro Celso de Mello, parlamentares terão outras oportunidades para colocar fim àquela Corte.

Por outro lado, deputados que defendem a manutenção do órgão reafirmam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Heitor Férrer (PSB) é inconstitucional, da tramitação ao conteúdo. Nos bastidores da política local, o governador Camilo Santana (PT) já havia sinalizado interesse em extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios e fundi-lo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Parlamentares entrevistados pelo Diário do Nordeste projetam que a animosidade entre as duas partes envolvendo a questão deve se estender por todo o ano. O STF suspendeu a extinção do TCM do Ceará pela Assembleia Legislativa há pouco mais de uma semana. Hoje, além de Domingos Filho, o vice-presidente eleito Manoel Veras e o corregedor Pedro Ângelo também tomam posse, em sessão especial marcada para as 9h no plenário do próprio TCM, no Cambeba.

PEC

Pela decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, até uma outra manifestação do ministro Celso de Mello, tudo continua como antes do processo de extinção do TCM. Os conselheiros do Tribunal voltaram, ainda na semana passada, a ter atividades normais e todos os atos praticados após a publicação da emenda constitucional estão inválidos.

Após 13 dias tramitando em regime de urgência, os deputados da Assembleia aprovaram a PEC que extinguiu o TCM no dia 21 de dezembro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que motivou a medida cautelar da ministra foi impetrada pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no dia 27.

Autor da PEC, Heitor Férrer destacou que a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar por erro formal da Assembleia. "Deu no que deu, um atropelo da Assembleia. O Tribunal segue sendo um órgão existente. Até que o ministro dê um parecer, todos os atos têm que ser seguidos".

Agora, então, o parlamentar diz que o "primeiro passo é recorrer à denúncia do TCM" e, depois, atender aos "zelos" detectados pela ministra. "Mas é certo que ninguém sabe até quando ele (Domingos Filho) fica como presidente", afirmou.

Para o deputado Julinho (PDT), é estranho "um presidente tomar posse de um órgão que poderá ser extinto". Sendo acatada a ação impetrada no STF, o autor da matéria, Heitor Férrer, já adiantou em discussão do Orçamento 2017 que poderá apresentar novamente uma PEC tratando do mesmo assunto, desta vez com o rito normal.

Possibilidades

"Se a proposta for reapresentada, acho que por coerência e por economia a Casa deve aprovar novamente, repetindo o resultado anterior", opinou Julinho. Já Odilon Aguiar (PSD) acredita que o resultado no STF será favorável ao TCM. Segundo ele, é improvável, pelo que acompanhou junto a assessores da Suprema Corte, que a extinção do TCM seja efetivada.

"Como o Tribunal é um órgão autônomo, acreditamos que a PEC só poderia ter sido originada lá", argumentou. "O TCM é um órgão de controle eficiente, que não tem corrupção ou qualquer motivação para ser extinto", defendeu. Para Aguiar, caso outra PEC seja apresentada, a possibilidade de ser considerada inconstitucional é grande.

Autor de uma das ações na Justiça contra a PEC, o deputado Capitão Wagner (PR) também acredita na possibilidade de manutenção do órgão. "O relator do processo, ministro Celso de Melo, tem diversas publicações que tratam da importância dos tribunais de contas. Acho que por coerência ele vai votar pela permanência e contra a PEC que extingue o TCM", disse.

O conselheiro Domingos Filho, por sua vez, toma posse sustentando ter certeza não só de que termina o biênio 2017-2018, para o qual foi eleito, na Presidência da Corte, como também de que o Tribunal está "definitivamente vivo e vai continuar existindo". Segundo ele, não há insegurança jurídica que interfira no trabalho do órgão. "O Tribunal ainda hoje (ontem) teve sessão normalmente, trabalha normalmente, e não há qualquer insegurança jurídica".

Domingos Filho afirma, ainda, não ter dúvida de que a decisão final do STF seguirá o caráter da liminar proferida pela ministra Cármen Lúcia. A possibilidade de apresentação de uma nova PEC que proponha a extinção do TCM, para ele, é uma "agressão à decisão da Suprema Corte".

Fonte: Diário do Nordeste

Postado por Josimar Nunes on 14:54. Tópicos .

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