Publicado em:quarta-feira, 28 de dezembro de 2016
Postado por Josimar Nunes

STF suspende PEC que extinguiu TCM até nova análise do relator

O Supremo Tribunal Federal (STF) concendeu liminar, nesta quarta-feira (28), que suspende a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Na decisão, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, afirma que a suspensão valerá até um novo exame pelo relator do caso, ministro Celso de Mello.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638 foi impetrada Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A medida foi julgada pela ministra Carmén Lúcia na condição de plantonista do Judiciário durante o recesso do STF. 
Assembleia ainda não foi comunicada oficialmente
De acordo com o deputado Tin Gomes (PHS), o comunicado de suspensão da PEC que extingue o TCM por parte do STF ainda não chegou oficialmente ao conhecimento da Casa. O parlamentar preside sessão no Plenário da Assembleia sobre a da votação da Lei Orçamentária Anual 2017 nesta quarta-feira (28). A sessão foi paralisada durante 1h30 para que os deputados analisassem algumas emendas da LOA e, ainda hoje, pode retornar para a votação. 
“Eu não recebi nada ainda. A gente só pode tomar decisão depois que chegar um comunicado oficial. Qualquer coisa, a gente vota do jeito que está e, chegando o comunicado, pode ter uma outra sessão”, comenta o deputado do PHS.
Diário do Nordeste

Postado por Josimar Nunes on 18:47. Tópicos .

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